Aspectos Legais e Fiscais
Legislação, impostos e obrigações legais
43 guias disponiveis
Como Transferir Licenças e Alvarás no Trespasse
Guia prático sobre a transmissão de licenças camarárias, Licenciamento Zero e alvarás industriais em processos de trespasse em Portugal.
Transmissão de Quotas na Conservatória: Guia Prático
Passo a passo para registar a venda de quotas de uma Lda. na Conservatória do Registo Comercial: documentos, prazos, custos, Imposto de Selo e Balcão Empresa na Hora.
Minuta CPCV de Quotas Comentada: Modelo Prático
Modelo descarregável de Contrato Promessa de Compra e Venda de Quotas (CPCV) adaptado à legislação portuguesa, com notas explicativas cláusula a cláusula.
Artigo 285.º e a Transmissão de Trabalhadores em PMEs
Guia prático sobre a transferência automática de contratos de trabalho em trespasses e carve-outs em Portugal, riscos legais e salvaguardas.
Minuta de Contrato de Trespasse Comentada (Modelo)
Modelo de contrato de trespasse de estabelecimento comercial em Portugal com notas explicativas cláusula a cláusula para PMEs. Download editável e matriz de cláusulas essenciais.
Direito de Preferência das Câmaras no Trespasse
Evite a anulação do seu trespasse: como funciona o direito de preferência dos municípios em zonas de reabilitação urbana (ZRU/ARU) e quando se cruza com o trespasse.
Direito de Preferência do Senhorio no Trespasse
Guia jurídico prático sobre o Artigo 1112.º do Código Civil e como gerir a comunicação com o senhorio na transmissão de estabelecimento.
Reinvestimento de Mais-Valias na Venda de Empresas
Guia sobre reinvestimento de mais-valias na venda de quotas de PMEs: exclusão ou diferimento em IRS e IRC, prazos, ativos elegíveis e erros de planeamento fiscal em Portugal (2026).
Arrendamento Comercial no Trespasse: Guia Legal
Guia prático sobre o art. 1112.º do Código Civil: prazos, direito de preferência do senhorio e minuta de comunicação de trespasse de estabelecimento ao senhorio em Portugal.
Modelos de NDA, LoI e MoU para M&A em Portugal
Hub com minutas gratuitas de NDA, carta de intenções (LOI) e MoU para compra de empresa em Portugal. Modelos adaptados à lei portuguesa, com guia de uso e downloads.
Isenção de Mais-Valias na Venda de Empresa para Reforma
Fundadores na reforma: art. 43.º CIRS (mais-valias em quotas PME não cotadas), exclusões por prazo, englobamento com pensões. Distinto de regras para imóveis.
Impostos e mais-valias no trespasse em Portugal: guia prático (2026)
Como tributa a venda por trespasse: IVA, IMT, Imposto de Selo e mais-valias em IRS ou IRC — diferenças face à cessão de quotas, exemplos numéricos e onde declarar. Artigo informativo.
NDA multilateral e assessores em M&A de PMEs: adesão e need-to-know (2026)
Como estruturar NDA multilateral em PMEs em Portugal: carta de adesão de assessores, cláusula need-to-know, responsabilidade do comprador e encadeamento RGPD com subcontratados.
Compliance AML, KYC e Sanções em M&A Internacional com Portugal
Como identificar e gerir riscos de branqueamento de capitais, KYC e sanções internacionais em transações com Portugal: partes, pagamentos e documentação.
Due Diligence Fiscal Avançada em M&A em Portugal
Checklist aprofundada de due diligence fiscal na compra de empresa: IRC, IVA, benefícios fiscais, transfer pricing, litígios e passivos ocultos.
Purchase Price Allocation (PPA) Após Aquisição de Empresa em Portugal
Como alocar o preço de compra a ativos e passivos identificáveis após M&A: goodwill, vida útil, impactos em contabilidade e coordenação fiscal.
Pacto de Acionistas em M&A: Tag-Along, Drag-Along e Preferência
Como o pacto de acionistas afeta compra e venda de quotas em Portugal: direito de preferência, tag-along, drag-along, bloqueios e cláusulas críticas em processos de M&A.
Doação ou Venda de Quotas a Filhos em Portugal
Guia comparativo sobre doação ou venda de quotas a filhos em Portugal, cobrindo controlo, fiscalidade, governança, justiça familiar e erros a evitar na transmissão.
Holding ou Veículo Local para Comprar Empresa em Portugal
Guia para decidir entre comprar empresa em Portugal via pessoa singular, holding ou veículo local, considerando governação, financiamento, distribuição e simplicidade operacional.
Arbitragem em M&A: Conflitos em Portugal
Guia completo sobre arbitragem e resolução de conflitos em M&A em Portugal. CAC, ICC, cláusulas arbitrais, mediação, expert determination e custos de arbitragem.
Cisão de Empresas em Portugal: Guia Completo
Guia completo sobre cisão de empresas em Portugal. Tipos de cisão, processo legal (CSC Art. 118-129), neutralidade fiscal, direitos dos credores e casos práticos.
Não-Concorrência em M&A: Guia Jurídico
Guia jurídico sobre cláusulas de não-concorrência em M&A em Portugal. Limites temporais, geográficos, validade, compensação e jurisprudência.
Contratos de Trabalho na Transmissão de Empresa
Guia completo sobre contratos de trabalho na transmissão de empresas em Portugal. Artigos 285-287 do Código do Trabalho, direitos dos trabalhadores e obrigações.
Licenças e Autorizações na Transmissão de Empresa
Guia completo sobre licenças e autorizações na transmissão de empresas em Portugal. Alvarás, licenças setoriais, HACCP, turismo e impacto no asset deal vs share deal.
NDA na Compra e Venda de Empresas: Guia Prático
Guia completo sobre NDA (acordo de confidencialidade) em M&A em Portugal: tipos, cláusulas essenciais, duração, penalidades, erros comuns e modelos práticos para proteger o negócio.
RGPD na Compra e Venda de Empresas Portugal
Guia completo sobre proteção de dados (RGPD) em operações de M&A em Portugal. Compliance, data rooms, transferência de dados e coimas até 20M€.
Revisão de Preço Pós-Due Diligence: Price Adjustment em Portugal
Guia prático sobre ajuste de preço após due diligence em M&A Portugal: working capital, locked box vs completion accounts, price collar e como negociar mecanismos de proteção.
Ajustes de Working Capital em M&A: Guia Portugal 2026
Como funcionam os ajustes de capital circulante no fecho de uma aquisição: target, lockbox, mecanismos de true-up e negociação em Portugal.
Arrendamento Comercial na Venda de Empresa em Portugal: Guia 2026
Como o arrendamento comercial afeta a venda: direitos do senhorio, transmissão no trespasse, cláusulas de cessão e valor do contrato em Portugal.
Escrow e Mecanismos de Garantia em M&A Portugal: Guia 2026
Como funciona o escrow em compra e venda de empresas: retenções, contas bloqueadas, liberação condicional e proteção de comprador e vendedor em Portugal.
Exclusividade na LOI: Como Negociar em Portugal
A cláusula de exclusividade na carta de intenções: duração, compensação, break fees e como equilibrar os interesses de vendedor e comprador em Portugal.
Garantias e Indemnizações em Compra de Empresas em Portugal: Guia 2026
Guia prático sobre garantias e indemnizações em M&A Portugal: tipos, cláusulas, limites, retenções, prazos de prescrição e como negociar proteções no CPCV e SPA.
NDA em Venda de Empresa: Acordo de Confidencialidade em Portugal
Guia sobre o acordo de confidencialidade (NDA) em compra e venda de empresas: elementos essenciais, unilateral vs bilateral, prazos e boas práticas em Portugal.
Venda de Empresa com Imóveis em Portugal: IMT, Selo e Estrutura 2026
Como vender uma empresa que detém imóveis: IMT, Imposto de Selo, cessão de quotas vs trespasse, opção de tributação e planeamento fiscal em Portugal.
Venda de Empresa com Marcas e Propriedade Intelectual em Portugal
Como as marcas e a propriedade intelectual afetam a venda: titularidade, due diligence, transferência e valorização em Portugal.
Checklist de Negociação M&A para PMEs em Portugal
Checklist prática para negociar M&A em PMEs portuguesas: preparação, LOI, due diligence, prazos regulatórios e estratégias para fechar com segurança.
Cláusulas de Financiamento no CPCV: Guia 2026
Guia prático para incluir cláusulas de financiamento no CPCV em Portugal: condições suspensivas, prazos, documentos e riscos de incumprimento.
Earn-outs na Estruturação M&A em Portugal: Guia 2026
Guia prático de earn-outs em M&A: cálculo, cláusulas, métricas, riscos e como estruturar earn-outs em PMEs portuguesas.
M&A Cross-Border Portugal-Espanha: Guia 2026
Guia prático para operações M&A entre Portugal e Espanha: regras de concorrência, CMVM/CNMV, fiscalidade, due diligence e prazos críticos.
Impostos na Venda de Empresas em Portugal: Guia Fiscal
Guia completo sobre a tributação na venda de quotas, trespasse e ativos em Portugal: mais-valias, isenções, IMT, Imposto de Selo e taxas IRS/IRC aplicáveis em 2026.
Contrato-Promessa de Compra e Venda de Quotas em Portugal: Guia 2026
Guia prático do CPCV de quotas em Portugal: base legal, cláusulas essenciais, sinal, condições suspensivas, prazos, registo comercial, riscos e checklist.
Guia da Carta de Intenções (LOI) em Portugal
Estrutura, negociação e riscos legais da carta de intenções (LOI) na compra de empresa (PME) em Portugal, para empreendedores e investidores.
Cessão de Quotas em Portugal: Guia Completo 2026
Como transferir quotas de uma sociedade em Portugal. Processo legal, fiscalidade, direito de preferência, documentação e custos. Guia prático atualizado.